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TJ concede salvo-conduto e impede prisões por nudez na Praia do Pinho


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Uma decisão judicial protagonizada pela FBrN, conseguiu mais uma vitória em favor do naturismo no Brasil. Em nova decisão, agora junto ao Tribunal do Justiça de Santa Catarina, garantiu a volta do naturismo a praia do pinho em Balneário Camboriú-SC. A decisão do Desembargador Alexandre Moraes da Rosa, deixa claro o “salvo-conduto coletivo, garantindo o direito aos naturistas de permanecer na faixa de areia e mar sem ameaça de prisão fundamentada na Lei Complementar 129/2025 e no Decreto 12.909/2025, até o julgamento do mérito do habeas corpus pelo colegiado”.



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