O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta-feira (7) um decreto que aprova o “acordo entre a República portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o reconhecimento mútuo dos títulos de condução”, firmado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023.
Com esse acordo, as carteiras de habilitação (CNH) de brasileiros ficam válidas em Portugal, e as de portugueses, reconhecidas no Brasil. É importante lembrar, porém, que a validade acaba aos 60 anos.
Ou seja, um brasileiro que mora em Portugal e completa 60 anos, a partir do momento em que a habilitação dele vencer, terá de se submeter às regras portuguesas —e vice-versa.
O acordo prevê, ainda, que a habilitação brasileira, que pode ser digital, só é reconhecida em Portugal enquanto estiver dentro do prazo de validade original, e apenas as categorias A e B se adequam ao que foi acertado entre os governos dos países. Para outras categorias de habilitação, será necessário obter a carteira portuguesa.
Segundo especialistas, apesar do acordo assinado por Marcelo Rebelo de Sousa, se a carteira de habilitação brasileira estiver vencida e a pessoa viver em Portugal, a dica é tirar logo a habilitação lusitana para evitar problemas. Há casos de brasileiros que foram detidos pela polícia por estarem com a carta de condução fora da validade.
Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou a respeito de um processo movido por um brasileiro que foi pego com a habilitação vencida. A corte decidiu que, nesses casos, os brasileiros não estão cometendo crime, mas uma infração sujeita a multas.
A sentença foi publicada no Diário da República e estabeleceu jurisprudência no país. Mas há limitações: a decisão do STJ vale para brasileiros com menos de 60 anos e com a CNH vencida há menos de dez anos.
Também é possível converter a CNH brasileira pela portuguesa. Dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes apontam que os brasileiros são mais da metade dos motoristas estrangeiros que convertem as habilitações em Portugal.
Mais: a carteira de habilitação brasileira não é válida em todos os países da União Europeia. Contudo, há um acordo semelhante ao de Portugal assinado entre Brasil e Itália.
Os brasileiros formam a maior comunidade de imigrantes brasileiros vivendo em Portugal. Números da Agência para a Integração, Migrações e Asilo apontam que há cerca de 500 mil cidadãos oriundos do Brasil espalhados pelo território luso.