O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ordenou uma ação militar direta contra a Venezuela e capturou o ditador Nicolás Maduro. A ação, segundo a análise da doutora em direito internacional Priscila Caneparo, viola regras, mas tem pouco risco jurídico interno.
De acordo com o direito internacional, o ataque pode configurar ato ilícito. “A Carta das Nações Unidas só autoriza intervenção militar com aval do Conselho de Segurança ou em legítima defesa, o que não se verifica nesse caso”, diz a especialista.
“Classificar o governo de Maduro como um narco-estado pode até servir como retórica política, mas é uma justificativa que o direito internacional não vai comprar”, afirma Caneparo.
Há limites, porém, para a ação da ONU. Os EUA são membro permanente do Conselho de Segurança e, por isso, têm poder de veto sobre qualquer decisão. Segundo Caneparo, o que pode conter Trump no cenário internacional é o jogo de interesses das grandes potências, como Rússia e China, que apoiam Caracas.
No cenário doméstico, Caneparo explica que, segundo a legislação americana, o Executivo deve notificar o Congresso com antecedência sobre ações militares —salvo no caso do uso da lei antiterror, usada no caso da Venezuela.
Trump já havia indicado, no dia 18 de dezembro, que não se sentia obrigado a informar o Congresso sobre eventuais ataques contra a Venezuela, argumentando que havia preocupação com vazamentos de informação por parte de parlamentares.
“Eu não me importaria, mas […] não preciso dizer a eles. Está comprovado, mas não me incomodaria em absoluto”, disse Trump ao ser questionado. “Apenas espero que não vazem [informações]. Vocês sabem, as pessoas vazam. São políticos, e vazam como uma peneira.”
O episódio aciona os dispositivos da Lei de Poderes de Guerra, de 1973, aprovada após a Guerra do Vietnã para limitar ações militares unilaterais da Casa Branca. Embora o presidente seja o comandante em chefe das Forças Armadas, a Constituição atribui ao Congresso a autoridade para declarar guerra.
Na prática, porém, há décadas os presidentes americanos evitam declarações formais de guerra e têm recorrido a resoluções do Congresso ou a interpretações amplas de seus poderes constitucionais para autorizar operações militares limitadas no exterior.
Segundo o site do Senado dos Estados Unidos, a última declaração formal de guerra aprovada pelo Congresso ocorreu durante a Segunda Guerra Mundial. Desde então, o Legislativo tem autorizado o uso da força por meio de resoluções específicas e exerce influência sobre a política militar principalmente por meio do controle orçamentário e da supervisão das operações
“O Congresso pode até tentar barrar ou não autorizar a continuidade dos ataques, mas isso não necessariamente importa para o Trump”, diz Caneparo.
Abusos de poder até podem levar a um processo de impeachment —Trump já sobreviveu a dois.
O jornal The New York Times conversou com Trump após a ação militar. O repórter Tyler Pager questionou se houve consulta prévia ao Congresso antes de as Forças Armadas realizarem o que o próprio Trump descreveu nas redes sociais como um “ataque em larga escala”.
“Vamos discutir isso”, respondeu o presidente ao jornal americano, que convocou uma entrevista coletiva para o início da tarde deste sábado.
“Quem pode parar Trump é a própria base aliada, especialmente o movimento Maga [acrônimo em inglês para ‘faça a América grandiosa novamente’, o slogan de Trump], que é contrário a intervenções militares fora dos Estados Unidos”, diz Caneparo.
Em meados de dezembro, a Câmara rejeitou por margem apertada duas resoluções apresentadas por democratas que exigiriam autorização explícita do Congresso para a campanha militar do governo Trump no Caribe —uma voltada a ataques a embarcações e outra a “hostilidades dentro ou contra a Venezuela”.