A Justiça Federal negou pedido da Enel para o cancelamento de uma multa no valor de R$ 95,8 milhões aplicada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) por problemas nos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela concessionária em 2021, em São Paulo.
Na sentença, o juiz Renato Coelho Borelli, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, afirma que o processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade “respeitou integralmente os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da publicidade”.
“Não se verificou qualquer desvio de finalidade ou ilegalidade, sendo a penalidade aplicada legítima, proporcional e amparada em fundamentos técnicos e jurídicos sólidos”, acrescenta o magistrado.
A Enel entrou com a ação afirmando que a penalidade havia sido fixada de “forma desproporcional e ilegal”. A concessionária pedia a desconstituição ou a redução da multa, o que foi julgado improcedente pela Justiça.
Para o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, a “improcedência da ação revela o cuidado da AGU, por seus diversos ramos, de assegurar a plena eficácia das medidas adotadas pelo governo federal quando há má prestação de serviço público”.
“Seguiremos nessa linha para proteger os direitos dos consumidores”, completa ele.
com DIEGO ALEJANDRO, KARINA MATIAS e VICTÓRIA CÓCOLO